Transcrição da petição, parecer do Ministério Público e sentença judicial que reconheceu a naturalidade lagunense e a nacionalidade brasileira de Anita Garibaldi, autorizando o registro tardio de seu nascimento


A PETIÇÃO INICIAL

O processo judicial que requereu e obteve autorização para efetivação do registro de nascimento tardio de Ana Maria de Jesus Ribeiro, foi distribuído ao Forum de Laguna (SC) em data de 18-02-98, sendo autuado sob número 040.98.000395-4. A petição inicial continha a seguinte narrativa e fundamentação:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
LAGUNA - SC

CAMARA MUNICIPAL DE LAGUNA, pessoa jurídica de direito público que representa o Poder Legislativo Municipal da Cidade de Laguna -SC, neste ato representada por seu Presidente (docs. 01/04, anexos); UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na rua José Acácio Moreira 787, em Tubarão - SC, inscrita no CGCMF sob n. 86.445.293/0001-36, com sede e foro na cidade de Tubarão, neste ato representada por seu Reitor (docs.05/07, anexos); ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LAGUNA, sociedade civil, estabelecida na rua Raulino Horn, 370 - 1º andar, inscrita no CGC sob n. 83.711.895/0001-08, neste ato representada por seu presidente (docs. 08/09, anexos); SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LAGUNA, sociedade civil estabelecida na rua Raulino Horn, 370 - 1º andar, nesta cidade de Laguna, inscrita no CGCMF sob n. 80.961.261/0001-07, neste ato representado por seu Presidente (docs. 10/11, anexos); ROTARY REPÚBLICA JULIANA, sociedade civil de direito privado, estabelecida junto ao Clube Blondin, no Centro, nesta cidade de Laguna, neste ato representada por seu Presidente (doc. 12, anexo); ROTARY CLUBE DE LAGUNA, sociedade civil de direito privado, estabelecida na Praça Lyons Club Internacional, junto ao Laguna Praia Clube, no Mar Grosso, nesta cidade de Laguna, neste ato representada por seu Presidente (doc.13, anexo); LIONS CLUBE DE LAGUNA sociedade civil de direito privado, estabelecida no Centro de Laguna, junto ao Clube Blondin, nesta cidade de Laguna, inscrita no CGCMF sob n. 83.263.418/0001-19, neste ato representada por seu Presidente (docs. 14/15, anexos); LOJA MAÇONICA REPÚBLICA JULIANA, sociedade civil, com sede na rua Voluntário Benevides, 254, nesta cidade de Laguna, neste ato representada por seu Venerável (doc. 16, anexo); LOJA MAÇONICA TORDESILHAS No. 53, sociedade civil de direito privado, estabelecida na área portuária do Porto de Laguna, nesta cidade de Laguna, neste ato representada por seu Venerável (doc.17, anexo); LOJA MAÇONICA FRATERNIDADE LAGUNENSE No. 10, sociedade civil estabelecida na rua Voluntário Benevides 254, neste ato representada por seu Venerável (doc. 18, anexo); LOJA MAÇONICA REGENERAÇÃO LAGUNENSE, sociedade civil estabelecida na área portuária do Porto de Laguna, neste ato representada por seu Venerável (doc. 19, anexo) e a SUBSECÇÃO DE LAGUNA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, estabelecida junto ao prédio do Fórum desta Comarca, neste ato representada por seu Presidente (docs. 20/21, anexos), vêm, respeitosamente, por seus advogados abaixo-assinados, conforme instrumentos de procurações já referidos, estabelecidos profissionalmente nesta cidade de Laguna, com o objetivo de restabelecer fato histórico, transformando-o em fato jurídico, que envolve os mais amplos interesses da comunidade catarinense e o resgate de importante capítulo da história brasileira, vêm, respeitosamente, propor a presente justificação judicial, sem caracter contencioso, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:

As AA., inicialmente, querem consignar que, por representarem a quase unanimidade dos diversos segmentos sociais que integram a comunidade lagunense, legitimam-se em solicitar a presente prestação jurisdicional, posto que o objeto deste feito é de interesse comum.

1.0.- OS FATOS:

1.1.- A história oficial de diversos países, entre os quais destacam-se a Itália, a Áustria, a França, a Suíça, o Uruguai, a Argentina e o Brasil, consigna e registra a presença de personagem épica, que por sua participação em diversas revoluções e conflitos bélicos ocorridos em países de continentes distintos no século passado, outorgaram à ANITA GARIBALDI o honroso título de "HEROÍNA DE DOIS MUNDOS".

1.2.- Em sua homenagem ergueram-se centenas de monumentos, nas mais diversas cidades deste Planeta, ora em louvor a bravura e coragem demonstrada durante os combates em que participou, ora como gratidão de povos pelo seu ideal de defesa e liberdade dos oprimidos, e ora por ter protagonizado o maior romance épico que a humanidade já conheceu, que lhe perpetuou o nome, juntamente com seu companheiro GIUSEPPE GARIBALDI.

1.3.- Quer seja sobre os aspectos bélicos, históricos, românticos, ou outros, um incontável número de escritores de quase todos os países do mundo, dedicaram ensaios, livros e tratados, hoje catalogados em mais de duas mil e quinhentas obras escritas e publicadas em dezenas de línguas.

1.4.- Em diversas cidades de alguns países, como por exemplo o Uruguai, a Itália, a Iugoslávia, o Brasil e outros, foram formadas "associações garibaldinas", que têm o escopo de pesquisarem e cultuarem seus feitos, memórias e ideais de liberdade e justiça.

1.5.- Pelo seu extraordinário volume, impossível seria aqui documentar todos os registros e publicações, aferindo a importância que a epopéia de ANITA GARIBALDI representa para a humanidade e principalmente para a história brasileira.

1.6.- É fato conhecido que os pesquisadores e historiadores, ao escreverem sobre os personagens de fatos épicos, o fazem iniciando pela origem familiar de seus heróis, descrevendo minuciosamente sua ancestralidade, natividade e nacionalidade.

1.7.- No caso de ANITA GARIBALDI, cujo nome de nascimento era ANA MARIA DE JESUS RIBEIRO, mudado que foi após seu casamento com GIUSEPPE GARIBALDI, acontecido em 26 de março de 1842, na Paróquia de S. Francisco de Assis, na cidade de Montevidéu - Uruguai (documento n. 22, anexo por fotocópia devidamente autenticada), no que pesem os esforços de renomados pesquisadores e historiadores, até a presente data não foi logrado obter o registro de seu ato de nascimento, quer seja civil, ou mesmo o registro religioso de seu batismo.

1.8.- Mundialmente conhecido e festejado como o maior biógrafo de ANITA GARIBALDI, o historiador WOLFGANG LUDWIG RAU, de nacionalidade alemã, nacionalizado brasileiro, dedicou boa parte de sua vida a pesquisar e viajar por todos os países e cidades por onde GIUSEPPE e ANITA GARIBALDI passaram, buscando documentos e estudando os fatos que envolveram a vida desta heroína. Por seus trabalhos o Município de Laguna outorgou-lhe o título de "Cidadão Lagunense". O Governo de Santa Catarina o condecorou com a Medalha do "Mérito Anita Garibaldi". Foi ainda homenageado por instituições internacionais como a Federazione Garibaldini, com sede em Bolonha - Itália; pela Associazione Nazionale Veterani e Reduci Garibaldini, com sede em Roma - Itália; pela Fratellanza Garibaldina Emilia Romana, de Bologna - Itália; pelo International Institute of Garibaldian Studies de Sarasota - USA; Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, de Florianópolis - SC, além de diversas outras importantes entidades culturais. Recebeu títulos e medalhas, destacando-se a comenda do "Mérite Interallié", de Nice - França; comenda com o grau de "Cavaleiro da Ordine al Merito della REPÚBLICA italiana" em Roma - Itália; medalha do "Mérito da República de San Marino", além de diversas outras que lhe foram tributadas, tudo em reconhecimento a sua seriedade e grandiosidade dedicada ao trabalho desta sua pesquisa histórica desenvolvida.

1.9.- Como resultado deste inestimável serviço prestado durante anos, WOLFGANG LUDWIG RAU escreveu e editou sete livros, cujas capa e contracapas encontram-se aqui fotocopiados (docs. 23/75, anexos, devidamente autenticados):

- "ANITA GARIBALDI - O PERFIL DE UMA HEROÍNA BRASILEIRA", obra com 526 páginas, editada em 1975, pela Editora Edeme em Florianópolis - SC;

- "VIDA E MORTE DE JOSE A ANITA GARIBALDI" - obra ilustrada, editada pela Biblioteca Publica do Estado de Santa Catarina em 1989;

- "A HEROÍNA ANITA GARIBALDI - UMA REVELAÇÃO FARROUPILHA EM TERRITÓRIO CATARINENSE " obra ilustrada, editada em 1986, pela Editora Elbert Indústria Gráfica Ltda., de Florianópolis - SC ;

- "AS SUCESSORAS DE ANITA GARIBALDI" obra ilustrada, editada em 1987 pela Editora Elbert Industria Gráfica Ltda., de Florianópolis - SC ;

- "ONDE NASCEU A LAGUNENSE ANITA GARIBALDI", obra ilustrada, editada em 1983 pela editora Edeme, de Florianópolis- SC ;

- "CRONOLOGIA DE GIUSEPPE E ANITA GARIBALDI 1807-1882" - Florianópolis, Editado pelo Conselho Estadual de Cultura - IOESC ;

- "ANITA GARIBALDI - RESUMO BIOGRAFICO DA HEROÍNA BRASILEIRA"- Florianópolis, 1989 - Editada pelo autor e impressa pela Elbert Industria Gráfica.

1.10.- Toda pesquisa histórica e o trabalho literário desenvolvidos, transformaram WOLFANG LUDWIG RAU na maior fonte de informação para todos àqueles que buscam subsídios detalhados para escreverem e publicaram novas obras, ou àqueles que simplesmente desejam conhecer esta página da história do século passado.

1.11.- Fruto de exaustas pesquisas, o persistente autor logrou reconstituir a árvore genealógica de ANITA GARIBALDI, desde gerações anteriores até os seus descendentes de hoje, cuja cópia encontra-se anexada a estes autos (documentos n.76, anexo).

1.12.- Pela genealogia pesquisada, logrou-se conhecer que a mãe de ANITA GARIBALDI chama-se MARIA ANTONIA DE JESUS ANTUNES, nascida na cidade de Lages, neste Estado, filha do casal SALVADOR ANTUNES, natural de Sorocaba- SP e de QUITERIA MARIA DE SOUZA, natural da Ilha de S. Miguel, dos Açores- Portugal.

1.13.- Pelo lado paterno, ANITA GARIBALDI era filha de BENTO RIBEIRO DA SILVA, natural de S. José dos Pinhais - PR, que por sua vez era filho de MANOEL COLAÇO e ANGELA MARIA DA SILVA.

1.14.- BENTO RIBEIRO DA SILVA e MARIA ANTONIA DE JESUS ANTUNES casaram-se em 15 de junho de 1815, na cidade de Lages, onde nasceram seus dois primeiros filhos. Após, o casal mudou-se para a localidade de Morrinhos, onde nasceu, então, a filha ANA MARIA DE JESUS RIBEIRO, mais tarde conhecida como ANITA GARIBALDI. O casal teve, após, outros sete filhos. De um total de dez filhos, o escritor WOLFGANG LUDWIG RAU e todos os pesquisadores da história não lograram obter os registros de nascimento de três filhos deste casal, entre eles o de ANA MARIA DE JESUS RIBEITO, a ANITA.

1.15.- Detendo-se demoradamente sobre este assunto em sua obra "ANITA GARIBALDI - O PERFIL DE UMA HEROÍNA BRASILEIRA" (editada em 1975, pela Editora Lunardelli em Florianópolis - SC), na página 39, o historiador afirma (docs.36/39, anexos): "Consta que ele, Bento Ribeiro da Silva, conhecido em todas as cercanias de Lages como Chico Bentão, ou simplesmente Bentão, era "um latagão corpulento e disposto", e politiqueiro. Casado com Maria Antônia de Jesus (Antunes), mais conhecida pelo nome de Maria Bento, foi morar na serra abaixo por volta de 1816, levando consigo, provavelmente, algum filho ou filha lageanos. Após várias mudanças de residência na região, a família fixou-se à margem do Rio Tubarão (Rio Seco), no Rincão de Morrinhos, minúsculo povoado a seis quilômetros da Freguesia de Tubarão. Não é impossível que, temporariamente, a família de Bentão tenha voltado com ele à Lages, retornando depois à beira mar. Isto justificaria parcialmente a disparidade e a aparente falta de lógica nos registros de batizados dos filhos: uns em Lages, outros em Laguna, com datas desencontradas. Bento e Antônia, pais de Anita, casaram em Lages em 1815, e já em 1816 batizaram na Laguna a filha Felicidade!... ora, de qualquer forma o autor pode comprovar insofismável - e trabalhosamente! - terem havido nove irmãos de Anita Garibaldi: Felicidade, Manoela, Manoel, Sicília, Francisco, Bernardina, Antônia, João e Salvador. Os documentos comprovadores transcrevemos em sua íntegra em páginas seguintes:... Não havendo no Brasil, a época abrangida por este trabalho, Registro Civil como conhecemos hoje em dia, os padres católicos, ou melhor, os vigários das paróquias, - às vezes muito grandes em extensão territorial, - tomavam a si a louvável tarefa dos registros de batizado, de casamento e de óbito. Usavam uma sistemática padronizada e uma terminologia estável. A data do batismo era anotada; a do nascimento propriamente, somente em casos esporádicos. Dada a falta de sacerdotes, às vezes o batismo era realizado muito depois de nascida a criança e até em lugares distantes pelo padre visitador.Este, possivelmente, registrasse o batismo como sido feito na sede da paróquia, mais preocupado com a perfeição religiosa do que com o rigor das circunscrições geográficas.... No decorrer de século e meio, alguns livros de registros se perderam. A umidade, o cupim e algum descuido destruíram muitos dados preciosos: não há seqüência nos arquivos mantidos zelosamente pelas cúrias episcopais modernas, onde padres secretários, dedicados, se esforçam permanentemente para completá-los, lastimando, inclusive, que alguns livros de registros permaneçam em mãos de particulares anônimos, impossibilitando a pesquisa histórica completa... A respeito do exato lugar de nascimento de Ana Maria de Jesus Ribeiro, - Anita, - há entre os historiadores várias divergências, divergências estas que ultimamente (1973) originaram verdadeiras polêmicas entre Laguna e Tubarão. Voz predominante é, sem dúvida, a que indica a pequena localidade de Morrinhos, a sudeste da hoje crescida cidade de Tubarão... Seguindo também outra corrente de historiadores, entre eles o respeitável lagunense Professor Rubens Ulyssea, visitamos também a localidade denominada Mirim, ao norte do sistema dos lagos de Laguna. Ali também, a cerca de meio quilômetro ao sul da Praça, indo pela estrada estadual, encontram-se duas elevações chamadas "Morrinhos"; também ali nos mostraram um "chão de casa", onde Anita, menina, morou, - dizem uns; e outros afirmam que ali nasceu.... O saldo positivo das especulações em torno do lugar de nascimento será sempre o mesmo. Ana Maria de Jesus Ribeiro - Anita do Bentão, - Anita Garibaldi, é natural da região dos lagos da cidade de Laguna, no Sul Catarinense.

1.16.- A afirmação com que culmina a narrativa, dando Laguna como cidade natal de ANITA GARIBALDI, prende-se ao fato de que a época de seu nascimento, ou seja, em 1821, Tubarão, então conhecido como Poço Grande, era o quinto distrito de Laguna. Somente em 27 de maio de 1870 é que a então Freguesia de Tubarão desmembrou-se do Município de Laguna, passando a ser considerado como Município de Tubarão. Estes fatos históricos estão registrados na página 70 do livro "HISTORIAS DE TUBARÃO - DAS ORIGENS AO SECULO XX, escrita por Amádio Vettoretti e editado pela Prefeitura Municipal de Tubarão em 1992. (docs. 77/79, xerox anexos, autenticados), onde pode-se ler no doc.79: "Em 27 de maio de 1870, a Assembléia Legislativa Provincial decretou e o Presidente da Província sancionou a Lei 635, que desmembrava de Laguna as freguesias de Tubarão e de Araranguá, formando um Município denominado "do Tubarão...". "

1.17.- Portanto, mesmo que ANITA tenha nascido na localidade de Morrinhos, hoje pertencente a cidade de Tubarão, e como Tubarão, á época era distrito e estava jurisdicionada ao Município de Laguna, conclui-se que ANITA GARIBALDI era lagunense.

1.18.- WOLFGANG L. RAU, na sua já citada obra, na página 60 (doc. 44-a, anexo), nos revela que foi perdido um dos livros de Registros da Paroquia de Laguna, onde poderia estar registrado o nascimento ou o batismo de ANITA GARIBALDI, pois este único livro faltante interrompe a cronologia de datas, datas estas que abrangem o seu ano de nascimento: 1821:

"Trabalhosamente estabelecida por nós a seqüência cronológica de Livros de Registros referente a Laguna e a Lages, certificamo-nos simultânea e finalmente uma verdade: somente falta o livro de Laguna que abrange o período de 1820 a 1824, incluindo justamente a época do nascimento de Anita e possivelmente mais algum ou alguns irmãos.... O registro de batismo de Anita, porém, que a há anos procuramos exaustivamente, esse também em Lages não o encontramos... "

1.19.- Conforme aqui já referido, e historicamente conhecido, os atos nupciais de ANA DE JESUS RIBEIRO com GIUSEPPE GARIBALDI foram celebrados em Montevidéu, no Uruguai, na data de 26 de março de 1842, na Paróquia de São Francisco de Assis, conforme fotocópia de documento histórico (doc 22, anexo), firmado pelos nubentes, na presença da autoridade eclesiástica e das testemunhas da época.

1.20.- Os documentos que foram emitidos e firmados por ocasião deste matrimônio, foram objetos de outra obra de WOLFGANG L. RAU, denominado "ONDE NASCEU A LAGUNENSE ANITA GARIBALDI, obra ilustrada, editada em 1983 pela editora Edeme, de Florianópolis - SC, que ora está juntado ao feito (docs. 59/75, anexos por originais), estando assim redigido na página 8 (docs. 63-v a 65, anexos)

"Meu arquivo oferece a prova documental para o segundo e forte argumento, a favor de Anita Garibaldi lagunense : são as "ATAS ANTE-NUPCIAIS" de Garibaldi em Montevidéu, as quais descobri, manuseei, fotografei e analisei "in loco" em 1968, publicando-as, em sua íntegra e em fac-símile, pela primeira vez em toda a imensa literatura histórico garibaldina existente (1975). Nestas "Atas Ante-Nupciais, José Garibaldi, desejando casar com Anita, para dar encaminhamento aos papéis junto à Paróquia de São Francisco de Assis, em 1842, e sob número 149, declarou e assinou perante a autoridade eclesiástica textualmente: "tenho determinado tomar estado de matrimônio com Dona Ana Maria de Jesus natural de Laguna no Brasil." Garibaldi casou em 26 de março de 1842 com Anita lagunense.... Todavia, há mais. Por ocasião do 1º Cinqüentenário da Morte de Giuseppe Garibaldi em 1932, uma Comissão Real do Governo italiano recebeu a árdua incumbência de reunir e publicar em Edição nacional., "As Memórias, os Escritos e os Discursos Políticos e Militares de Giuseppe Garibaldi". A Comissão Real de nove membros de alto nível, sob a Presidência de Salvatore Di Marzo, e incluindo um neto de Garibaldi e Anita, o General Ezio Garibaldi, publicou em Bolonha, no decorrer de 1932 a 1937, uma respeitável obra de seis volumes, contendo 3030 páginas e centenas de ilustrações e fac-símiles de documentos e manuscritos de Garibaldi... Giuseppe Garibaldi escreveu cristalino, todo um capítulo especial dedicado à sua Anita, mãe de seus filhos, dividido em três períodos cronológicos, nele erguendo-lhe em definitivo um monumento de dignidade, amor e admiração.... No primeiro volume, às páginas 363, lemos o que Giuseppe Garibaldi, ele próprio, no início do seu capítulo intitulado ANITA GARIBALDI, escreveu textualmente: "In Morrinhos (stabilimento sulla sponda sinistra del fiume Tubarão, distretto della Laguna e privincia di Santa Catterina nel Brasile) nacque l'impareggiabile donna, da onesta famiglia... - (Em Morrinhos, estabelecimento sobre a margem esquerda do Rio Tubarão, distrito de Laguna e Província de Santa Catarina no Brasil, nasceu a incomparável dona, de honesta família...)" Creio que pouco ou nada há para acrescentar! Quem deseja desmentir Garibaldi? Dize-lo irresponsável ou mal informado? Ele foi um homem leal e honesto; seus Escritos tem que ser levados em consideração! "

1.21.- WOLFGANG L. RAU, finaliza seus escritos, afirmando (doc. 65, anexo):

"Eis, pois, aqui - data venia - a minha fundamentada opinião pessoal: ANITA GARIBALDI é filha de Laguna! "

1.22.- Outro fato que demonstra claramente a nacionalidade e naturalidade de Anita Garibaldi, é a declaração que, juntamente com seu esposo e companheiro Giuseppe, firmaram quando, na cidade de Montevidéo, no Uruguai, em data de 23 de março de 1843, batizaram seu filho DOMINGOS, que há mais de dois anos havia nascido na cidade de Mostardas, no Brasil. Por ocasião deste batismo a Paróquia de São Francisco de Assis, em Montevidéu, Uruguai, emitiu uma Certidão de Batismo (doc.80, anexo por fotocópia autenticada), onde a certa altura narra em espanhol, que, por sua similaridade e fácil compreensão, dispensa tradução: "... bautizó solennemente a un parvulo que le puso por nombre DOMINGO, de dos años de edad, hijo legítimo de D. José Garibaldi, natural de Itália e de Doña Ana Ribeiro, natural de Santa Catarina...."

1.23.- Com o historiador WOLFGANG L. RAU, fazem coro centenas de outros colegas seus, alguns estrangeiros, outros brasileiros, dentre estes catarinenses proeminentes, ainda vivos, como por exemplo o ex-desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Dr. Norberto Ungaretti que manifestando-se sobre a naturalidade de Anita, assim sentenciou (doc. 67, anexo):

"Julgamos oportuno assinalar que, tendo sido seu berço em Tubarão, em Lages ou na Laguna, foi nesta última cidade que Anita Garibaldi nasceu para a história, tendo ali vivido os gloriosos começos da sua saga amorosa e da sua vida guerreira... E se sabe da própria Anita Garibaldi, do seu sentimento, do seu coração, é que era lagunense, pois declarou-se nascida na Laguna quando do seu casamento com Garibaldi, em Montevidéu. Se ela não o era e assim se dizia, e porque como tal se considerava..."

1.24.- O escritor, historiador e ex-ministro do Governo de Getúlio Vargas, LINDOLFO COLLOR, em sua obra "GARIBALDI E A GUERRA DOS FARRAPOS" (4a. edição publicada pela Fundação Paulo do Couto e Silva, de Porto Alegre, em 1989- docs.81/83, anexos ), afirma a fls. 241 (doc. 82, anexo por xerox autenticado) que:

"Em Morrinhos nasceram mais três filhos do casal. Ana, Salvador e Bernardo, os dois últimos falecidos em tenra idade..."

1.25.- IVAN BORIS e MINO MILANI, o último jornalista italiano, considerado um dos maiores historiadores e conhecedores da epopéia garibaldina, em seu livro, "ANITA GARIBALDI - VITA E MORTE DI ANA MARIA DE JESUS", (docs. 84/86, anexos por xerox autenticados), cuja obra foi publicada e impressa em italiano, em 1995 pela Camunia Editrice, de Milan - Itália (ainda não traduzido para português), assim iniciam sua obra, a página 5 (doc. 85, anexo):

"Anita Garibaldi nacque nel 1820 o nel 1821 (il suo certificato de nascita non è mai stato trovato) a Morrinhos, nel Turabào, allora appartenente al distretto di Laguna, in Brasile" (Traduzindo: Anita Garibaldi nasceu no ano de 1820 ou no ano de 1821 (sua certidão de nascimento nunca foi encontrada) em Morrinhos, Tubarão, distrito pertencente à Laguna, no Brasil)

1.26.- O estudioso tubaronense WALTER ZUMBLICK, de saudosa memória, também aprofundou-se no assunto e como fruto deste trabalho, escreveu o livro "ANINHA DO BENTÃO", editado pela Prefeitura Municipal de Tubarão (docs. 86/92, anexos por xerox autenticados), onde nas páginas 15 e 16 (docs.89/90, anexos), afirma"

"Com referência à data e local do nascimento de Ana Maria de Jesus Ribeiro, há uma afirmativa interessante, proferida pelo então deputado federal Octacílio Costa, representante do Estado de Santa Catarina na Câmara dos Deputados, em 04 de agosto de 1949, data do transcurso do primeiro centenário da morte da nossa heroína: "na localidade de Morrinhos, outrora Município de Tubarão, em 30 de agosto de 1821, nasceu Anita, etc..."

... Outro informante, o militar e historiador General Leite de Castro, também assim garantiu quanto a data de nascimento de Ana Maria : 30/08/1821... Anotemos porém, este precioso parecer histórico, partido de uma autoridade incontestável, que foi o historiador José Boiteux. Publicou ele, no ano de 1912, no Rio de Janeiro e transcrita no jornal O Lápis no mesmo ano, em Tubarão, uma ligeira biografia de Ana Maria, onde em determinado trecho há a seguinte afirmativa: "natural do Lugar Morrinhos, na proximidade da hoje cidade do Tubarão, pertencente, à data do seu nascimento à comarca de Laguna, etc. "... "

1.27.- O historiador padre gaúcho JOAO LEONIR DALL'ALBA, autor de diversas obras sobre nossa história (docs. 93/94, anexos por fotocópia autenticada) engrossa o coro dos que entoam a naturalidade lagunense de Anita Garibaldi, o que também fazem e afirmam renomados historiadores nacionais, tais como SAUL ULYSSEA (docs.95/98, anexos por cópias autênticas), OSVALDO CABRAL (docs.99/103, anexos autenticados), ANSELMO AMARAL (docs.104/106, anexos), VALENTIN VALENTE (docs.104/106, anexos) GERSON BRASIL, ALFREDO VARELLA, ANDRE RIBARD, ROCHA POMBO, BAPTISTA PEREIRA, WALTER SPALDING e ELMA SANT'ANA (docs.107/109, anexos) são apenas um pequena parcela dos inúmeros historiadores brasileiros que dedicaram seu precioso tempo e concluem pela mesma naturalidade de Anita Garibaldi.

1.28.- A nível internacional, destacam-se incontáveis autores e historiadores, todos a defender a mesma linha de raciocínio, o que pode ser constatado verificando-se os escritos de ALEXANDRE DUMAS (docs.110/ 112, anexos por cópias autenticadas), HENRIQUE BOITEUX (docs. 113/114 - fotocópias autenticas), LUCIO LAMI (docs. 115/124, anexos, também por fotocópias autenticas), IVAN BORIS e MINO MILANI (docs. 125/128, anexos por cópias autenticadas), além de diversos outros renomados autores internacionais, que limitamo-nos a cita-los, tais como ANTHONY P. CAMPANELLA, ARSENE ISABELLE, IVAN BORIS, ENRICO CORADINI, GIUSEPPE GUERZONI e LUIGI PALOMBA.

2.- OS FUNDAMENTOS

2.1.- Como inseriu-se, notória figura da história universal, ANA MARIA DE JESUS RIBEIRO, a ANITA GARIBALDI, tem a sua naturalidade lagunense e nacionalidade brasileira reconhecida por incontável número de historiadores, estudiosos, escritores e outro infinito número de admiradores, granjeados ao longo de um período de mais de um século.

2.2.- No entanto, como já demonstrado e provado, inexiste a transcrição de seu nascimento, quer seja por ato notarial ou mesmo religioso, que permita afirmar-se juridicamente a sua naturalidade e nacionalidade. Ou melhor, em termos jurídicos sequer podemos afirmar que ANITA GARIBALDI existiu, posto que ausente o ato jurídico que lhe daria legitimidade para ser admitida sua própria existência, o que nos leva a crer que estamos diante de um grande paradoxo: a historia canta em verso e prosa a maior heroína brasileira, mas, legalmente, a mesma não existiu!!!

2.3.- Não há como negar a importância e a necessidade de ser praticado este ato, que a história está a exigir, quer seja para resgatar definitivamente esta secular lacuna, que muitas vezes dificultou o aprofundamento das pesquisas até então feitas e aqui demonstradas, quer seja para dar vida jurídica a esta relevante personagem histórica, cuja existência não pode ser negada.

2.4.- Por outro lado, conhecida sua genealogia, é necessário estabelecer o liame jurídico que está interrompido entre seus descendentes e ascendentes.

3.0.- O REQUERIMENTO

3.1.- Assim, comprovado o pleito, conforme já demonstrado, resta tão somente, fulcrado no art. 861, do CPC, requerem que V. Exa. aceite o presente pedido de JUSTIFICAÇÃO JUDICAL, determinando, após seu convencimento, que seja procedida a averbação, por mandado a ser expedido ao Cartório do Registro Civil desta Comarca de Laguna, onde deverá ser lavrado o assentamento de seu nascimento inserindo-se os demais dados abaixo:

"ANA MARIA DE JESUS RIBEIRO, nascida em 30 de agosto de 1821, na cidade de Laguna - SC, filha legítima de Bento Ribeiro da Silva, natural de São José dos Pinhais - PR e de Maria Antônia De Jesus Antunes, natural de Lages -SC, sendo avós paternos Manoel Colaço e Angela Maria da Silva e avós maternos Salvador Antunes e Quitéria Maria de Souza".

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, especialmente pela prova testemunhal, cujo rol será oportunamente oferecido a serem ouvidas em audiência de justificação, se assim V. Exa. entender necessário. Junta os documentos e dá à presente ação, para efeitos fiscais, o valor de R$500,00 (quinhentos reais).

P. Deferimento.

Laguna, 12 de fevereiro de 1998

p.p. (ass)
ADILCIO CADORIN
p.p. (ass)
MAURICIO D.M. ZANOTELLI
p.p. (ass)
VILMAR SUTIL DA ROSA





PARECER DO MINISTERIO PUBLICO

Após a tramitação inicial, o processo foi remetido ao DD. Promotor de Justiça Dr. Ruy Vladimir Soares de Souza, representante do Ministério Público, que em 18-11-1998, exarou o seguinte parecer:

"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autos n. 98.000395-4
Justificação Judicial REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO
Requerentes CAMARA MUNICIPAL DE LAGUN/A E OUTROS.
MM. JUIZ:

Por iniciativa do ilustrado Doutor Adílcio Cadorin, combativo advogado militante nesta Comarca, expressivos segmentos sociais da comunidade, secundados pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, interpuseram a presente JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, sem caráter contencioso, com o propósito de ver reconhecido o nascimento de Ana Maria de Jesus Ribeiro "Anita Garibaldi". Para tanto, em alentado arrazoado discorrem o nascimento e morte de Ana Maria de Jesus Ribeiro Anita Garibaldi, trazendo a colação histórias de outros países em casos que guardam similitude com o presente feito, no qual juntaram (fls. e fls.) escritos de renomados historiadores versando sobre os fatos a serem justificados onde ponteia o insigne historiad e biógrafo Wolfgang Ludwig Rau. Em análise perfunctória, com muita propriedade o Doutor Juiz Maurício Fabiano Mortari, como impulso inicial empreendido ao feito se deteve, inicialmente, na averiguação da existência ou não dos pressupostos processuais com o fito de se convencer da ocorrência da validade das condições da ação. Velando pela regularidade do feito, sua competência se fez brotar quando da analise do juizo de admissibilidade disse que, dentre as condições da ação a legitimidade dos autores se torna inconversível, ademais lembrou também que só o interessado pelo registro poderá requerer sua efetivação com as exceções contidas no E.C.A. - por iniciativa do Ministério Público ou do Juiz. No entretanto, na mesma esteira de raciocínio disse não poder ficar alheio a excepcionalidade do pedido posto que os requerentes pretendem o suprimento judicial para resgatarem um direito de um vulto da história nacional - "Anita Garibaldi- e o pedido transcendem aos interesses da comunidade lagunense e de eventuais descendentes ou herdeiros tendo a pretensão conotações de interesses difusos em seu sentido peculiar, logo admitiu a legitimação das entidades autoras, assim bem como enxergou o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. No que pese o Ministério Público não ter tomado ciência do impulso oficial determinado 'às fis.141, letra "c"- (como sempre o cartório nos esqueceu (sic) resta-nos analisarmos o feito em sua essencialidade vez que pormenores formais restaram superados. Analisando o feito, então, constatamos o cumprimento das providências determinadas. Assim é que, entendemos, data vênia, o pleito é de ser agasalhada porquanto as argumentações trazidas a colação nos enchem de certeza de que realmente Ana Maria de Jesus Ribeiro, "Anita Garibaldi", nasceu em Laguna(SC). Examinando, minuciosamente, os documentos acostados, às fls. 36 nos deparamos com xerocópia da certidão de casamento de Ana Maria de Jesus Ribeiro, "Anita Garibaldi, evento realizado no Uruguai, mais precisamente na Paróquia de San Francisco de Assis, em Montevidéu, documento este regularmente traduzido (presumivelmente as fis.169) onde na qualificação de Ana Maria de Jesus Ribeiro, "Anita Garibaldi", declarou-se natural de Laguna em Brasil (grifamos). Corroborando com esta certeza o consagrado biógrafo Wolfgang Ludwig Rau deu-se ao trabalho, criteriosíssimo, de elaborar, pelos idos de 1974 uma tábua genealógica (fis.76) onde se lê que Ana Maria de Jesus Ribeiro, "Anita Garibaldi, nasceu em nossa plaga. Mais ainda, às fis.79 encontramos xerocópia autenticada da certidão de batismo de Domingo, filho de José Garibaldi e Ana Maria de Jesus Ribeiro, "Anita Garibaldi, ela natural de Santa Catarina (grifo nosso) documento este traduzido (fis.170, presumivelmente). 0 mundialmente consagrado Alexandre Dumas em sua obra intitulada "GARIBALDI in Sud América (Dalle Memorie di G. Garibaldi)" afirma as páginas 87, que Ana Maria de Jesus Ribeiro nasceu em 1821 em Morrinhos na cidade de Laguna (fis.1131116), assim sendo podemos concluir, sem sombra de dúvidas, que Ana Maria de Jesus Ribeiro, "Anita Garibaldi" nasceu em Laguna, nesta Comarca, destarte é de ser reconhecido o presente pedido de Justificação Judicial para o fim a que se propõe, via de conseqüência determinando-se os registros e/ou averbações conforme os dados que constam às fls. 15.

E o parecer.

Laguna(SC) 18 de Novembro de 1998.
RUY VLADIMIR SOARES DE SOUSA
Promotor de Justiça"





SETENÇA JUDICIAL

Em 05-12-98, após os procedimentos legais, o DD Juíz de Direito da 1ª Vara Civil, Dr. Maurício Fabianno Mortari, proferiu a seguinte sentença:

"ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIARIO
COMARCA DE LAGUNA - la VARA
AÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO N.040.98.000395-4
AUTOR: CAMARA MUNICI1PAL DE LAGUNA E OUTROS
Vistos, etc...

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA, UNIVERSIDADE -DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LAGUNA, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LAGUNA, ROTARY REPÚBLICA JULIANA., ROTARY CLUBE DE LAGUNA., LIONS, CLUBE DE LAGUNA, LOJA MAÇONICA REPÚBLICA JULIANA, LOJA MAÇONICA TORDESILHAS, LOJA MAÇONICA FRATERNIDADE LAGUNENSE., LOJA MAÇONICA REGENERAÇÃO LAGUNENSE E SUBSECÇÃO DE LAGUNA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL a qualificados na inicial e sendo entidades representativas da sociedade de Laguna e Tubarão, ingressaram com a presente Ação de Justificação Judicial, com a finalidade de proceder o registro tardio de nascimento de Ana Maria de Jesus Ribeiro, mais conhecida como Anita Garibaldi, com os seguintes dados:

- Ana Maria de Jesus Ribeiro, nascida em 30 de agosto de 1821, na cidade de Laguna-SC, filha de Bento Ribeiro da Silva, natural de São José dos Pinhais - PR e de Maria Antônia de Jesus Antunes, natural de Lages - SC, sendo avós paternos Manoel. Colaço e Angela Maria da Silva e avós matemos Salvador Antunes e Quitéria Maria de Souza.

Desfilam uma série de fatos para destacar os feitos de Anita Garibaldi, bem assim fazem uma detida retrospectiva histórica desde o seu nascimento até a sua morte,- concluindo-se de tudo que foi estudado acerca de Anita, que esta nasceu na Comarca de Laguna, mais precisamente no local denominado "Rincão dos Morrinhos', cujo território hoje está inserido na Comarca de Tubarão.

Por fim, sustentam que apesar de toda a importância que Anita Garibaldi representa para a história nacional, esta legalmente inexiste,, em face de não haver registro de seu nascimento.

Pretendem, portanto, o provimento judicial no sentido de que o registro civil seja efetuado.

A inicial veio acompanhada de farta documentação.

Pelo despacho de fis. 135/141, restou reconhecida a legitimidade dos autores, assim como a existência dos pressupostos processuais.

A íntegra do despacho foi publicado no Diário da Justiça (fis. 148) e em jornais de grande circulação (fis. 154 e 160), não tendo havido nenhum recurso contra o ato decisório.

Em vista da existência de documentos lavrados em língua estrangeira, 'nomeou-se perito oficial para proceder a tradução, o que veio a ocorrer às fis. 169/170. Manifestando no feito, o Ministério Público não requereu nenhuma outra diligência, por entender provados os fatos noticiados pelos autores. Desse modo, em abalizado arrazoado de fis. 172/175, opinou pela procedência do pedido inicial.

Após, vieram-me os autos conclusos para decisão.

RELATADOS, PASSO A DECIDIR..

A matéria abordada no processo, prescinde da produção de outras provas, pelo que passo ao seu exame. Cumpre salientar, de inicio, que a questão relativa à legitimidade das entidades que ingressaram com o pedido já restou analisada pelo despacho de fis. 135/141, contra o qual não se movimentou nenhum recurso. Na oportunidade, deixei clara a especificidade do pedido, bem assim a sua natureza histórica e social, o que faz surgir o que se convencionou chamar na doutrina especializada de direitos ou interesses difusos. Tais direitos, segundo entende-se, merecem instrumentos processuais diferenciados para a sua proteção, o que vem alargando o conceito de legitimidade ad causam.

Apenas para relembrar, veja-se o que antes consignei, embasado nas lições precisas de Wílson de Souza Campos Batalha e Ada Pelegrini Grinover:

"A locução "difusos", tem um sentido peculiar: o de indistintos, indeterminados. Os interesses difusos, - e a lição aqui é do renomado WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA - "são os que interessam indiretamente a toda comunidade, como os relacionados com a proteção do meio ambiente, como os relacionados com a poluição ambiental, com a defesa da ecologia, com a defesa do patrimônio histórico (Lei 7347, de 24.7.85) e com a defesa dos consumidores (Constituição, ant 5º.XXXII) e dos investidores do mercado contra a poluição financeira (Lei n. 7913, de 7.12.89)" (Direito Processual das Coletividades e dos Grupos, Editora LTR, São Paulo, 1991, pág. 40).

Interesses coletivos, ressalte-se de outro lado, são aqueles interesses que afetam a todos os que integram a coletividade, e não apenas a alguns integrantes específicos da mesma coletividade, como sói ocorrer na hipótese in juditio, onde a figura histórica envolvida transcende aos interesses individuais de eventuais descendentes ou herdeiros.

...

Como se pretende o registro de nascimento de um vulto da história nacional - e até internacional, dados os feitos de Anita na Itália -, temos como possível admitir a legitimação dos autores para o fim pretendido. Demais disso, mesmo com a publicação dos editais para o conhecimento dar amplo conhecimento da existência da presente ação, temos que não houve nenhuma manifestação contrária ao pedido.

...

Vencida esta questão, é importante esclarecer que o art. 50, da Lei dos Registros Públicos (Lei 6015/73), impõe a obrigatoriedade de registro de todos os nascimentos ocorridos em território nacional, estabelecendo a mesma norma legal, os prazos para tanto.

Ao menos desavisado, poderia surgir o questionamento acerca da aplicabilidade da citada lei ao caso em análise, mormente se considerarmos que pelos registros históricos Anita nasceu por volta do ano de 182 1,quando inexistia tal obrigatoriedade.

No entanto, a mesma lei dá solução ao problema, quando prevê em seu art. 50, § 4º que: "É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento.

Com muita propriedade, WALTER CENEVIVA, ao comentar a referida disposição, leciona:

"O art. 4º é disposição de caracter transitório. Há de ser raro existir quem possa alegar nascimento anterior a obrigatoriedade do registro civil, não o tendo feito anteriormente. 1º de janeiro de 1879 é a data aceita, desde o Decreto 116/39, para caracterizar o princípio da registralidade obrigatória". (Lei dos Registros Públicos Comentada, 10ª ed., Saraiva, 1995, p. 110).

Pois bem, ao que parece temos um caso raro para ser analisado, pois quando do nascimento de Anita, inexistia a obrigatoriedade do registro civil. Tanto é assim, que nenhum registro de seu nascimento foi localizado.

À época, segundo noticiado na inicial, os nascimentos eram registrados pela igreja, ato este normalmente vinculado ao sacramento do batismo. Como os registros religiosos não foram localizados na diocese local - por terem se perdido, justamente os relativos ao período de nascimento de Anita, ficou o nascimento deste vulto histórico sem nenhuma anotação.

Daí a necessidade e a possibilidade da efetivação do registro tardio de nascimento, o que vem amparado pelo art. 52, § 20 - da -Lei n. 6.015/73 que, in casu, deve ser interpretado com o já citado art. 50, § 0, do mesmo diploma legal.

Com efeito, sendo possível o registro tardio e facultando a lei que ele seja feito mesmo para aqueles nascimentos ocorridos anteriormente a 1879,- temos que o pedido também encontra conforto na norma legal, bastando agora analisar se restaram provados os fatos, no que pertine ao nascimento de Anita, em especial quanto a data e local.

Como se disse acima, não há qualquer registro seja oficial ou não, acerca do nascimento de Ana Maria de Jesus Ribeiro, mas conhecida como Anita Garibaldi. Isto ocorre, conforme salientado pelo historiador WOLFGAND L. RAU, porque o livro religioso correspondente à época de nascimento de Anita não foi encontrado, inobstante as inúmeras buscas efetuadas.

Salientou o referido historiador: "Trabalhosamente estabelecida por nós uma seqüência cronológica de Livros de Registro referente a Laguna e a Lages, certificamo-nos simultânea e finalmente uma verdade- somente falta o livro de Laguna que abrange o período de 1820 a 1824, incluindo justamente a época de nascimento de Anita e possivelmente mais alguns irmãos (...) 0 registro de batismo de Anita, porém, que há anos procuramos exaustivamente, esse também em Lages não o encontramos...." (Anita Garibaldi, Ia ed., Ed. Lunardeli, 1975, p. 60).

A partir disso, estabeleceu-se entre os historiadores uma verdadeira celeuma acerca do exato local de nascimento de Anita, como inclusive refere o historiador WOLFGAND L.- RAU em sua obra já citada, isto na página 40.

E a divergência é justamente acerca do nascimento no Município de Laguna ou Tubarão, mormente pelo fato de haver quase unanimidade entre os especialistas que o local de nascimento de Anita está circunscrito à localidade conhecida como "Morrinhos", atualmente pertencente à Comarca de Tubarão.

LINDOLFO COLLOR, sobre a questão afirma: "0 paz de Aninha, Bento Ribeiro da Silva, latagão, corpulento e disposto, a quem chamavam de Bentão em todas as cercanias de Lages, resolvera, depois de casar-se com Maria Antonia de Jesus, natural de São Paulo, experimentar a sorte nas regiões da beira-mar. Estava cansado da vida de tropeiro. Pelas alturas de 1815 fixou-se em Morrinhos, no Tubarão, com sua mulher, mais conhecida pelo nome de Maria Bento, e três filhos Manuela, Felicidade e Francisco. Este, o menor, faleceu menino ainda. Bentão, ou Chico Bento, como também o tratavam pouco prosperou na baixada. Levou sempre vida, sendo atribulada, dificultosa. Em Morrinhos nasceram mais três filhos do casal: Ana, Salvador e Bernardo, os dois últimos falecidos em tenra idade, assim. como outro varão... " (Garibaldi e a Guerra dos Farrapos, 4ª ed. - Fundação Paulo do Couto e Silva, 1989, p. 241).

Na mesma esteira de pensamento, IVAN BORIS E MINO MILANI, quando afirmam: "Anita Garibaldi nacque nel 182I (il suo certífato de nascita non é mai stato trovato) a Morrinhos, nel Tubarão, alora appartenente al distretto di Laguna, in Brasile" (Anita Garibaldi- vita e morte de Ana Maria de Jesus, 1ª Ed., Camunia, p. 5). No mesmo sentido ALEXANDRE DUMAS (Garibaldi in Sud America, 1ª ed., Mursia, p. 87), ELMA SANTA'ANA (Menotti- 0 Garibaldi Brasileiro, Mostardas, 1995, p. 18), VALENTIM VALENTE (Anita Garibaldi, 1ª ed., Soma, 1949, p. 46), OSWALDO R. CABRAL (História de Santa Catarina 3a ed., Lunardeli, p. 106) e o já mencionado WOLFGAND L. RAU (op. cit., p. 41).

Incisivo, este último autor afirma: "0 saldo positivo das especulações em torno do lugar de nascimento será sempre o mesmo. Ana Maria de Jesus Ribeiro, - a Anita do Bentão, - Anita Garibaldi é natural da região dos lagos da cidade de Laguna, no sul catarinense" (op. cit., p. 45).

E todos os autores chegam a esta conclusão, não só embasados em relatos dos antigos moradores - os quais foram sendo colhidos ao longo do tempo -, mas também em face de alguns documentos que trazem fortes indícios neste sentido.

0 principal deles é o registro de casamento de Anita com Giuseppe Garibaldi, o qual realizou-se em Montevidéu, no dia 26 de março de 1846. A cópia do assento está às fis. 36 e a sua tradução às fis. 169. De tal documento e de sua tradução para o vernáculo, destaca-se: "No dia vinte e seis de março de mil oitocentos e quarenta e dois Zenosi Rapiazer (ilegível) tenente nesta Paróquia de San Francisco de Assis em Montevideu, autorizou o matrimônio que (ilegível) contraíu por palavras do presente José Garibaldi, natural da Itália, filho legítimo de José Dióscenigo Garuibaldi e de Rosa Raimundi, com Ana Maria de Jesus, natural de Laguna em Brasil, filha legitima de Benito Ribeiro da Silva e de Maria Antonia de Jesus, havendo o paroco e vigário geral dispensados dos (ilegível) (ilegível) e praticado o demais que preve o direito " (fis. 169).

Ora, temos uma declaração feita pela própria Anita, a confirmar o seu nascimento em Laguna, o que foi efetivado por ocasião de seu casamento. Diante de tal evidência, não seria lícito supor em contrário, especialmente porque na época de seu nascimento mesmo que considerado "Morrinhos" como sendo o local -, a "Freguesia de Tubarão" pertencia a Laguna.

-0 desmembramento de Tubarão do Município de Laguna, somente veio a ocorrer no ano de 1870, após a edição da Lei 635, a qual também desmembrou de Laguna o atual município de Araranguá. Disso decorre, que a área de abrangência de Laguna era bastante extensa, na época, indo provavelmente até a fronteira com o Estado de Rio Grande do Sul, o que abrangia, seguramente, a localidade denominada "Morrinnhos".

Ora, tendo Anita nascido em território lagunense, não seria outra a situação, que não aquela espelhada no seu registro de casamento, cuja transcrição está acima. Tendo nascido em Laguna pouco importando que fora da sede do Município -, assim declarou ao contrair matrimônio com Garibaldi E não só isso. Já nas "Atas Ante-nupciais", Garibaldi já indicava o local de nascimento de Anita, conforme relata mas uma vez WOLFGAND L. RAU. Na oportunidade, Garibaldi afirmou: ",..tenho determinado tomar estado de matrimônio com Dona Ana Maria de Jesus natural da Laguna no Brasil" (Onde Nasceu a Lagunense: Anita Garibaldi, 1' ed., edição própria, 1982, p. 9). Veja-se, a propósito, fotografia deste documento na página 13 da obra acima referida, a qual está anexada às fls. 75 dos autos.

E Garibaldi volta a se referir ao local de nascimento de Anita, ao escrever suas memórias, oportunidade em que consignou: "Em Morrinhos, estabelecimento sobre a margem esquerda do Rio Tubarão, d~ de Laguna e Província de Santa Catarina, nasceu a incomparável dona de honesta família" (WOLFGAND L. RAU, op. cit., p. 11).

Observa-se de forma clara, que todas as evidências fáticas apontam no sentido no nascimento de Anita em Laguna, o que levou o Desembargador Norberto U. Ungaretti, a escrever:

'Julgamos oportuno assinalar que, tendo sido seu berço em Tubarão, em Lages ou na Laguna, foi nesta última cidade que Anita Garibaldi nasceu para a história, tendo aí vivido os gloriosos começos da sua saga amorosa e da sua aventurança guerreira.. E se sabe da própria Anita Garibaldi do seu sentimento, do seu coração, é que era lagunense, pois declarou-se nascida na Laguna quando do seu casamento com Garibaldi em Mantevidéu Se ela não era e assim se dizia, é porque como tal se considerava" (WOLFGAND L. RAU, op. cit., p. 15).

Tal ato me parece induvidoso, sendo evidente a ligação histórica de Anita com Laguna, mesmo porque foi aqui que veio a conhecer Garibaldi e a partir disso, iniciou sua jornada junto a ele, não só em solo brasileiro, mas também europeu. 0 Atlas Histórico Isto é - Brasil 500 Anos, registra a seguinte passagem:

"A conquista de Laguna, SC (24-17-1839) tenta romper o cerco. Garibaldi transporta por terra os lanchões Seival e Rio Pardo, sobre rodas (92 Km), driblando o bloqueio naval legalista, e sai ao mar; perde o Rio Pardo, captura outro barco e chega a Laguna, pouco antes dos 1200 homens de Davi Canabarro (1796/1867). Os farrapos rendem dois barcos de guerra, 14 mercantes e tomam a vila. Surge em SC a "REPÚBLICA Juliana" confederada à RioGrandense e presidida pelo Padre Vicente. Ali Garibaldi conhece Ana Maria Ribeiro da Silva - Anita Garibaldi (1819-1849), sua companheira (casaram-se em 1842). 0 gen. Andréa, vencedor da Cabanagem, nomeado presidente de SC, reúne os legalistas e ataca Laguna junta com a frota do ing" F. Mariath Canabarro se retira por terra; Garibaldi rompe o cerco naval (15-11-1839) com um só barco, após perder todos os oficiais e 2/3 da tiípulação. Anita tem aí seu batismo de fogo, manejando um canhão" (Bernardo Joffily, Atlas Histórico, 1' ed., Ed. Grupo de Comunicações Três S/A, 1997, p. 62). Vê-se dos registros históricos, que Anita conheceu Garibaldi nas terras lagunenses, e daqui partiu em luta dos ideais por eles defendidos à época, dentre os quais a própria independência desta porção do Brasil, em face do Governo Central.

Tudo caminha neste sentido, sendo que os registros históricos existentes não deixam dúvidas de que Anita Garibaldi nasceu em Laguna, o que leva à conclusão de que seu registro de nascimento deve ser lavrado como sendo ela natural deste Município e Comarca.

Pensar diferente contraria a lógica e os fatos suficientemente demonstrados ao longo do caderno processual, cuja documentação é farta para demonstrar o local de nascimento de Anita, tendo chegado a hora de pacificar tal questão e lavrar de uma vez por todas seu assento de nascimento.


Não só a lei permite que isso seja feito, como também exige a história pátria uma definição quanto ao fato, o que seguramente abrirá novos horizontes no que diz- respeito às origens deste vulto Catarinense, também conhecida como "Heroína de Dois Mundos".

Segundo ainda os documentos coligidos ao processo, cumpre afirmar que a data de nascimento de Anita remonta aos anos de 1820 ou 1821. Mais uma vez, a existência de registros escritos dificulta absoluta precisão quanto à questão.

No entanto, relatos passados de geração em geração e registrados por historiadores, apontam 30 de agosto de 1821, como sendo o data do nascimento de Anita.

Neste sentido, WALTER ZUMBLICK, ao citar dos discursos do deputado federal Octacílio Costa e do senador Ivo d'Aquino, ambos efetuados nas respectivas casas legislativas por ocasião das comemorações do centenário da morte de Anita, em 04 de agosto de 1949.

Ambos salientaram, com respaldo em informações passadas ao longo do tempo, que o nascimento de Anita se deu em 30.08.1821. 0 Senador Ivo D'Aquino, chega a referir: "Um outro informante, o militar e historiador General Leite de Castro, também assim garantiu quanto à data do nascimento de Ana Maria. 30-08-1821" (Aninha do Bentão, 1' ed., Secretaria de Educação de Tubarão, 1980, p. 16-17). Com isso, afigura-se possível afirmar que o nascimento de Anita ocorreu nesta data, o que é mais um elemento a constar no registro de nascimento.

Os demais elementos podem ser coletados à lapidar trabalho do historiador WOLFGAND L. RAU, que elaborou criterioso estudo genealógico de Anita Garibaldi, cujo resultado está à fls. 76.

A "árvore genealógica" inicia-se no Século XVIII com a vinda da família Antunes para Sorocaba (origem da mãe de Anita) e da família de seu pai (cuja origem é desconhecida). Sabe-se apenas que Bento nasceu em São José dos Pinhais, vindo após para Lages onde casou-se com Maria Antônia, mãe de Anita, isto em 13.06.1815.

A partir do casamento de Anita com Garibaldi foram concebidos quatro filhos (Menotti, Rosita, Teresita e Riccioti) todos nascidos em Montevidéu, os quais também tiveram filhos. 0s últimos descendentes de Garibaldi e Anita de que se tem notícia residiam nos Estados Unidos, os quais nasceram entre as décadas de 50 e 60.

Consignei estes fatos, apenas para demonstrar que o trabalho de pesquisa foi criterioso, apontando com segurança os ascendentes e descendentes de Anita. Tal realidade, seguramente possibilitará a lavratura do assento de nascimento de Anita com dado precisos, conferindo maior certeza em ato.

Portanto, após uma detida análise da inicial e de todos os documentos trazidos ao processo, bem assim dos fatos históricos em questão - que de resto encontram-se comprovados chega-se à conclusão de que o pedido deve ser julgado procedente, a fim de que se proceda o registro tardio de nascimento de Ana Maria de Jesus Ribeiro, historicamente conhecida como ANITA GARIBALDI.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de determinar o registro de nascimento de ANA MARIA DE JESUS RIBEIRO, nascida em 30 de agosto de 182 1, na cidade de Laguna- SC, filha de Bento Ribeiro da Silva, natural de São José dos Pinhais-PR e de Maria Antonia de Jesus Antunes, natural de Lages-SC, sendo avós paternos Manoel Colaço e Angela Maria da Silva e avós maternos Salvador Antunes, e Quitéria Maria de Souza, o que faço embasado, no art. 50, §4º combinado com o 52, §2º, da Lei n. 6.0l5/73.

Para dar amplo conhecimento a terceiros da presente decisão, determino a publicação de editais, com prazo de 20 dias, no Diário da Justiça, em um jornal de circulação estadual e um de circulação nacional. 0 edital deverá conter a íntegra da presente sentença.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil.

Custas ex lege. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Laguna-SC, 05 de dezembro de 1998.

Maurício Fabiano Mortari

Juiz de Direito da 1ª Vara Civil da Comarca de Laguna"